PORTARIA Nº 306/2019-GS/SEAP
Estabelece o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do
Sistema Penitenciário (CGSPEN) do Estado do Rio Grande do Norte, instituída
pelo Decreto Estadual nº 29.084, de 15 de agosto de 2019.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no
exercício de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 54, Inciso XIII, da
Lei Complementar Estadual nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, e tendo em vista
o que consta no Processo nº 06010011.002943/2019-32;
RESOLVE:
Art. 1º. APROVAR o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do
Sistema Penitenciário (CGSPEN) do Estado do Rio Grande do Norte, na forma do
Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º. Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete do Secretário de Estado da
Administração Penitenciária, em Natal/RN, 20 de setembro de 2019.
PEDRO
FLORENCIO FILHO
Secretário de Estado da Administração
Penitenciária
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